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RESOLUÇAO ANP No25 de 02/09/08
Estabelece a regulamentaçao e a obrigatoriedade de autorizaçao da ANP para o exercício da atividade de produçao de biodiesel.
RESOLUÇAO ANP No07 de 19/03/08 Estabelece a especificaçao do biodiesel a ser comercializado pelos diversos agentes econômicos autorizados em todo o território nacional. Revoga a Resoluçao ANP no 42, de 24/11/04.
RESOLUÇAO ANP No02 de 29/01/08 Estabelece a obrigatoriedade de autorizaçao prévia da ANP para a utilizaçao de biodiesel, B100, e de suas misturas com óleo diesel, em teores diversos do autorizado pela legislaçao vigente, destinados ao uso específico.
RESOLUÇAO ANP No45 de 11/12/07 Estabelece que os produtores de óleo diesel, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e Alberto Pasqualini - REFAP S.A., adquirentes nos Pregoes Eletrônicos nos 069/07-ANP e 070/07-ANP, devem adquirir biodiesel, com o intuito de formar estoque, em volume superior a demanda mensal desse produto para atendimento ao percentual mínimo de adiçao obrigatória ao óleo diesel, nos termos da Lei no 11.097, de 16 de janeiro de 2005.
RESOLUÇAO ANP No44 de 11/12/07 Estabelece que os produtores de óleo diesel adquirentes de biodiesel em leiloes públicos realizados pela ANP, para atendimento ao percentual mínimo obrigatório de que trata a Lei no 11.097, de 13 de janeiro de 2005, deverao fornecer biodiesel aos distribuidores, independentemente de esses terem adquirido óleo diesel de outros produtores ou de importadores que nao tenham participado dos leiloes públicos realizados pela ANP.
RESOLUÇAO ANP No34 de 01/11/07 Estabelece os critérios para comercializaçao de óleo diesel e mistura óleo diesel/biodiesel especificada pela ANP por distribuidor e transportador-revendedor-retalhista.
RESOLUÇAO ANP No33 de 30/10/07 Dispoe sobre o percentual mínimo obrigatório de biodiesel, de que trata a Lei no 11.097, de 13 de janeiro de 2005, referente ao ano de 2008, a ser contratado mediante leiloes para aquisiçao de biodiesel, a serem realizados pela ANP.
RESOLUÇAO ANP No18
de 22/06/07 Estabelece a obrigatoriedade da autorizaçao prévia da ANP para utilizaçao de biodiesel, B100, e de suas misturas com óleo diesel, em teores diversos do autorizado por legislaçao específica, destinados ao uso experimental, caso o consumo mensal supere a 10.000 litros.
LEI 529 maio de 2007
Altera a Lei no 11.116, de 18 de maio
de 2005, para incentivar a produçao de
biodiesel para o consumo do próprio
produtor rural e de associados de
cooperativas agropecuárias.
DECRETO 5.457 - 6 de junho de 2005
Dá nova redaçao ao art. 3o do Decreto no 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuiçao para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importaçao e a comercializaçao de biodiesel.
Decreto 5.448 - 20 de maio de 2005
Regulamenta o § 1o do art. 2o da Lei no 11.097, de 13
de janeiro de 2005, que dispoe sobre a introduçao do
biodiesel na matriz energética brasileira, e dá outras
providencias.
Lei 11.116 - 18 de maio de 2005
Dispoe sobre o Registro Especial, na Secretaria
da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de
produtor ou importador de biodiesel e sobre a
incidencia da Contribuiçao para o PIS/Pasep e da
Cofins sobre as receitas decorrentes da venda
desse produto; altera as Leis nos 10.451, de 10 de
maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005;
e dá outras providencias.
Lei 11097 - 13 de janeiro de 2005
Dispoe sobre a introduçao do biodiesel na matriz
energética brasileira; altera as Leis nos 9.478, de 6
de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999
e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras
providencias.
Decreto 5.297 - 6 de dezembro de 2004
Dispoe sobre os coeficientes de reduçao das alíquotas da Contribuiçao para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produçao e na comercializaçao de biodiesel, sobre os termos e as condiçoes para a utilizaçao das alíquotas diferenciadas, e dá outras providencias.
RESOLUÇAO No1.135 BNDS - 17de novembro de 2004
Programa de Apoio Financeiro a Investimentos em Biodiesel no
âmbito do Programa de Produçao e Uso do Biodiesel como Fonte Alternativa
de Energia.
Decreto Casa Civil - 23 de dezembro de 2003
Institui a Comissao Executiva Interministerial encarregada da implantaçao das açoes direcionadas a produçao e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia.
Portaria No240 - 25 de agosto de 2003
Estabelece a regulamentaçao para a utilizaçao de combustíveis
sólidos, líquidos ou gasosos nao especificados no País.
Decreto Casa Civil - 02 de julho de 2003
Institui Grupo de Trabalho Interministerial
encarregado de apresentar estudos sobre a
viabilidade de utilizaçao de óleo vegetal -
biodiesel como fonte alternativa de energia,
propondo, caso necessário, as açoes
necessárias para o uso do biodiesel.
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